União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

ATENDIMENTO PRESENCIAL ENCERRADO | Informações

14-03-2020 9:03

ATENDIMENTO PRESENCIAL ENCERRADO | Informações

É obrigatório o cumprimento das disposições emitidas e a total colaboração com as autoridades.

Atendendo à declaração da SITUAÇÃO DE ALERTA de âmbito Municipal, informamos que os serviços de ATENDIMENTO PRESENCIAL da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena se encontram ENCERRADOS por tempo indeterminado. 

Em casos de comprovada necessidade, dentro das competências da UFASSAV, para eventual agendamento de atendimento presencial, devem os fregueses contactar a União de Freguesias apenas via telefónica ou digital, através dos seguintes contactos:  Alto do SeixalinhoSanto André | Verderena

Deve proceder ao preenchimento, assinatura e envio de Requerimento de Atestado e/ou Documento Compromisso de Honra (testemunhas - 2 cidadãos recenseados na área da UFASSAV, que não sejam familiares do requerente, nem tenham a mesma morada deste) e enviar cópia dos documentos considerados necessários (doc identificação de todos os intervenientes, recibo de água ou luz, ...em caso de dúvida contacte, através de telefone ou email). 

Para comprovativo de União de Facto, devem ambos estar recenseados na mesma morada, apresentar testemunhas (testemunhas - 2 cidadãos recenseados na área da UFASSAV, que não sejam familiares do requerente, nem tenham a mesma morada deste) e enviar cópia dos documentos considerados necessários (doc identificação de todos os intervenientes e cópia da certidão de nascimento narrativa completa de ambos os requerentes) + Requerimento de Atestado

Para levantar documentos já emitidos, deve contactar os serviços telefonicamente (contactos acima indicados) ou apenas sinalizar no local (um pequeno toque no vidro/porta/montra).

Agradecemos compreensão e colaboração.

 

LEGISLAÇÃO COVID-19 por Áreas Temáticas

PLANO DE CONTIGÊNCIA CMB - Conheça todos os Alertas relativos ao Barreiro

ÁREAS DE ATENDIMENTO COVID

Atlas da Saúde | Preencha AQUI o inquérito de âmbito nacional que ajudará a definição de estratégias municipais

Comunicado do Conselho de Ministros de 24/09/2020

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19                                                                        Consulte a sua versão consolidada, aqui

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

DECRETO-LEI N.º 20/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-01 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

DECRETO-LEI N.º 24-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-29 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Portaria n.º 149/2020 de 22 de junho | Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

DECRETO-LEI N.º 37/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15 Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

PORTARIA N.º 178/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28 Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

DESPACHO N.º 7644/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150/2020, SÉRIE II DE 2020-08-04 Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

LEI N.º 45/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, SÉRIE I DE 2020-08- 20 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4- C/2020, de 6 de abril

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-28 Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14/10 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (até 31/10)

É obrigatório o cumprimento das disposições emitidas e a total colaboração com as autoridades/entidades competentes.

Despacho n.º 3863-B/2020: Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19

Contactos SEF https://imigrante.sef.pt/#contactos       gricrp.cc@sef.pt

Decreto-Lei 10-A/2020 13/03   alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de maio

"Artigo 16.º   |  Atendibilidade de documentos expirados

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

2 — O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 30 de outubro de 2020.

3 — Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de outubro de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

[...]

Out | 2020 O Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais. A partir de 31 de março de 2021, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 continuam válidos, desde que os portadores apresentem um comprovativo do agendamento da renovação.

Mantenha-se informado: https://covid19.min-saude.pt/

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