União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Registo

O registo é feito na Junta de Freguesia da área da residência, obrigatoriamente entre os 3 meses e 6 de idade do animal, devendo para o efeito apresentar o boletim sanitário e entregar o duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de CAninos e FElinos (SICAFE), devidamente preenchido pelo médico veterinário. O número de registo é permanente e feito uma só vez.

Licença

A licença é obrigatória, depois de o animal ter feito o registo e renovada anualmente, até ao dia em que foi tirada, com a apresentação do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte do dono do animal e o Boletim Sanitário do animal.

Documentos Necessários

  1. Boletim sanitário de cada animal, com anotação do registo na Junta de Freguesia. OBRIGATÓRIO desde os 6 meses de idade, é fornecido no ato da vacinação;
  2. Documentos de Identificação do detentor: bilhete de identidade e  cartão de contribuinte, ou Cartão de Cidadão;
  3. Prova da vacinação anti-rábica, atualizada, e com o respetivo selo de vacina colocado no cartão de identificação;
  4. Prova da Identificação Eletrónica (CHIP), obrigatória para todos os animais nascidos desde 01/07/2008, comprovada pela etiqueta com o número de identificação e pelo formulário entregue pelo veterinário;
  5. CÃES DE CAÇA, também é necessário apresentar a carta de caçador do proprietário, atualizada;
  6. CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS ou PERIGOSOS, também são necessários:
    • Comprovativo de esterilização (modelo 718/DGV, específico, a obter junto do veterinário que procede à mesma)  exceto animais com LOP; 
    • Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil;
    • Certificado do registo criminal do detentor;
    • Termo de Responsabilidade (fornecido no ato do registo/licenciamento); 
    • Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos; ou Comprovativo de inscrição numa ação de formação (tem 3 meses para apresentar o respetivo certificado de aprovação;      Ver abaixo "Documentos"
    7. FINS ECONÓMICOS também é necessário apresentar declaração dos bens a guardar, (fornecido no ato do registo/licenciamento).

Legislação

Documentos