União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

Recenseamento Eleitoral

17-01-2019 10:01

Recenseamento Eleitoral

alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Com a Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, foram introduzidas profundas alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, sendo consagradas novas medidas de simplificação, das quais se destacam a abolição do número de eleitor e, as especialmente dirigidas aos portugueses residentes no estrangeiro.

http://www.cne.pt/content/alteracoes-no-recenseamento-eleitoral-de-cidadaos-portugueses-residentes-no-estrangeiro